Popular e conhecido, o SMS é uma forma muito fácil de se comunicar sem a necessidade do acesso à internet. E as mensagens de texto não são apenas entretenimento, também são usadas por empresas para o relacionamento com o cliente. Não à toa é muito importante estar atento à legislação para SMS Marketing
SMS Marketing traz ótimo retorno quando boas práticas são seguidas e o conteúdo cativa o usuário. O enorme potencial do canal, porém, demanda planejamento e o respeito a algumas regras previstas em lei. Para o uso adequado dele, é necessário conhecer e seguir a legislação que trata do assunto.
Continue com a gente para saber as regras do SMS Marketing!
O que a Anatel determina?
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) possui uma série de normas em relação à legislação para SMS Marketing. Desde 2012 essa regulamentação se tornou necessária por conta do incômodo causado aos consumidores, consequência do envio indiscriminado de mensagens de texto que muitas empresas, inclusive as próprias operadoras de telefonia, faziam.
O usuário pode escolher entre receber ou não mensagens de marketing, bastando para isso enviar outra mensagem com a palavra PARE para o remetente; o remetente confirma a não aceitação do usuário do celular, respondendo à sua mensagem com a frase “Mensagem recebida com sucesso. A partir de agora você não receberá mais mensagens publicitárias desta Prestadora”.
No próprio contrato, existe a opção de o proprietário do celular escolher se deseja ou não receber mensagens, assegurando melhor seu direito de privacidade. Chama-se Opt-in/Opt-out ao conjunto de regras que garantem ao consumidor o direito de aceitar ou não as mensagens enviadas por operadoras e outras empresas.
Consequências para quem não se adequar à legislação para SMS Marketing
Sendo assim, a empresa que fizer o envio de SMS Marketing sem autorização do consumidor estará incorrendo em prática ilegal e se sujeitará a penalidades. Hoje em dia, é muito fácil ter acesso aos dados de um cliente através de cadastro pessoal, que é facultativo ou obrigatório em determinadas empresas.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) explica que as multas podem ser milionárias, e de acordo com a gravidade do ato pode chegar em até R$6,5 milhões. Para as empresas que tiverem repassado dados pessoais de clientes, a multa pode ser ainda maior.
O Procon recomenda que as empresas devem ser transparentes no uso dos dados fornecidos pelo cliente, respeitando seu direito à privacidade.
Assim, as empresas “piratas” não são oficiais e homologadas pela Anatel, pois não asseguram os direitos dos seus clientes/consumidores e não trabalham com os requisitos que a Anatel exige.
Como adaptar seu negócio às diretrizes da Anatel
Os cuidados com o envio de SMS Marketing
Ainda falando de legislação para SMS Marketing, a Anatel determinou que fonte usada para redigir o contrato não pode ser menor que 12, para eliminar quaisquer dificuldades de leitura. Além disso, é preciso que as empresas observem certos aspectos quando enviarem mensagens de marketing:
- Frequência moderada;
- Envio somente em horário comercial;
- Não enviar SMS em domingos e feriados;
- Quantidade máxima de caracteres variando entre 140 e 160 caracteres;
- É obrigatório que o remetente se identifique no final da mensagem;
- É proibido disseminar ideias de cunho político ou religioso;
- É preciso identificar o assunto, que deve estar associado à marca da empresa;
- Oferecer relatórios das mensagens enviadas e recebidas.
- Opção de saída para o usuário em qualquer mensagem enviada (opt out)
Veja mais: Cuidados necessários na hora de montar sua estratégia de sms marketing
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